Ponte de Lima faz mexer a economia do turismo nacional. No seu entender, o atual governo tem olhado para o Norte, e, nomeadamente, para a região do Minho com os merecidos ‘olhares’?
Há uma situação que temos de ter em linha de conta, a diferenciação que está a ser feita entre territórios de grande dimensão e os de pequena dimensão, estando algumas medidas a ser preparadas pelo Governo sem ter isso em consideração, prejudicando, claramente, territórios como o nosso. Refiro-me, por exemplo, à legislação que o Governo prepara relativamente às licenças do Alojamento Local.
Há uma falta de ponderação daquilo que são as diferentes identidades, pois, na salvaguarda da autonomia do poder local, nunca se deverá descartar o respeito pelas políticas locais pois, na sua conceção, existe um conhecimento efetivo de uma realidade particular, que não é a mesma para todo o país. Não queremos, com isto, desvalorizar a importância da existência de estratégias de desenvolvimento e linhas de orientação gerais para o país e para as regiões, ou que os diferentes programas nacionais tenham de contemplar/agregar em si todas essas realidades. Há medidas que efetivamente poderão ser generalizadas, tal como acontece no «Mais Habitação», mas outras há que não devem ser tão desproporcionais e cegas para todo o território, como se todo o território fosse igual. O Programa deverá, isso sim, disponibilizar mecanismos de ajustamento a cada uma das realidades que, entre si, sejam semelhantes.
Assim, não tirando importância e reforçando a necessidade de uma efetiva atuação por parte da Administração Central, será importante que essas medidas não estrangulem nem desencorajem o investimento em territórios como o de Ponte de Lima, nomeadamente no que diz respeito à importante dinâmica económica e de regeneração urbana criada através do Alojamento Local.
A realidade dos grandes centros urbanos ou de zonas turísticas altamente consolidadas não é a mesma que a dos territórios de baixa densidade. Sendo uma atividade que, à semelhança do que aconteceu em todo o país, tem contribuído significativamente para a recuperação, valorização e dinamização do edificado privado, em Ponte de Lima ela consiste na única forma viável de resposta à procura de alojamento turístico que as unidades hoteleiras existentes não conseguem assegurar. Assim, até mesmo para os grandes centros, esta medida deve considerar rácios, específicos para cada realidade, por zonas nas cidades ou zonas no país, que permitam garantir o equilíbrio entre a oferta de alojamento local e a função habitacional. Julgamos, isso sim, que esta condicionante, nas grandes cidades, e assumindo ao cenário atual como ponto de partida, apenas deveria ser colocada para os novos investimentos, pois, caso contrário, irão augurar novos problemas financeiros para aquelas famílias cujos rendimentos dependem, neste momento, dessa mesma atividade.
Na mesma lógica de pensamento, entendemos ser totalmente injusto e incompreensível a aplicação de uma Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local para financiar políticas de habitação acessível, como se caísse sobre eles a culpa da atual crise habitacional, quando, na realidade, foi a inoperância e a falta atempada de regulação deste sector que levou, em algumas zonas urbanas, a um desequilíbrio entre as respostas habitacionais e o Alojamento Local. Caberá ao Estado, nomeadamente à Autoridade Tributária, isso sim, ser mais eficaz na inspeção aos empresários do sector que não contribuem com os impostos efetivamente devidos ou aqueles que constituem a economia paralela não tributada. Ainda em relação à tributação e à economia paralela, deveriam merecer especial atenção os subarrendamentos (intermediários) não declarados que contribuem, sobremaneira, para a referida economia paralela, como também a inflação dos preços de arrendamento, muitas vezes feito não à habitação, mas ao «quarto», por períodos mais ou menos curtos de tempo.
A sustentabilidade e as mudanças climáticas são dois temas que, mais do que nunca, estão na ordem do dia, seja nas autarquias, no país, ou no mundo. Neste caso, e enquanto autarca, quais as ações que têm tomado no município a este respeito?
O Município de Ponte de Lima integra o Projeto ALTO MINHO ADAPT – Plano Intermunicipal de Adaptações Climáticas do Alto Minho (PO SEUR) que tem por objetivo reforçar as capacidades de adaptação às alterações climáticas dos municípios do Alto Minho. É objetivo participar na equipa de trabalho intermunicipal que elaborará este plano e implementará o correspondente programa de comunicação, envolvimento e sensibilização.
Há, ainda, o Plano Municipal de Ação Climática, que passa por conferir apoio à Escola Superior Agrária no âmbito do procedimento para a elaboração do Plano que pretendemos desenvolver. O Município de Ponte de Lima continua a dar continuidade à implementação das atividades previstas no âmbito do Pacto de Autarcas, um movimento europeu, de cariz voluntário, que envolve autoridades locais e regionais no combate às alterações climáticas. E estamos envolvidos em mais iniciativas que promovam a sustentabilidade, nomeadamente a energética. Para isso, tem sido realizada a intervenção em infraestruturas públicas da administração local com sistemas de iluminação decorativa e pública dando continuidade às ações que têm vindo a ser executadas ao abrigo do PDCT – NORTE 2020. O objetivo destas intervenções é o de reduzir o consumo de energia elétrica em cada ponto de iluminação, podendo obter poupanças significativas, através da substituição direta da armadura existente por uma a LED.
Tendo em conta as oportunidades de financiamento consideradas prioritárias do novo Quadro Comunitário, no contexto da prioridade dada à Transição Digital, iremos implementar, no contexto da beneficiação dos edifícios de habitação social, medidas que perspetivem a gestão inteligente da energia e a utilização das energias renováveis. Pretende-se, ainda, o desenvolvimento de parcerias com associações e instituições de ensino para a implementação de projetos de interesse ambiental. Queremos também promover iniciativas com vista a incentivar o uso dos modos suaves (bicicleta e pedonal) trazendo, entre outras vantagens, a diminuição das fontes emissoras de CO2, nomeadamente através da criação de ligações à Ciclovia e Vias Pedonais de Acesso à Zona Urbana de Ponte de Lima (PAMUS). Há, também, a implementação das ações previstas no Estudo para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos no concelho de Ponte de Lima, nomeadamente a viabilização dos investimentos aí identificados que promovam a recolha seletiva de resíduos orgânicos e a consequente diminuição da deposição de lixo indiferenciado, possivelmente em parceria e com enquadramento possível nos Avisos de financiamento que venham a ser disponibilizados através do POSEUR ou PRR.
O Município tem, ainda, previsto o projeto de «Recolha Seletiva de Biorresíduos Alimentares não Domésticos no Centro Urbano de Ponte de Lima» (Projeto Piloto), com financiamento aprovado pelo Fundo Ambiental no âmbito do Aviso «RecolhaBio – Apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos».