Da Política Orçamental

Em democracia existem sempre diferentes perspetivas de política orçamental, afigurando-se da maior utilidade proceder a uma síntese das mesmas, no intuito de se contribuir para uma visão abrangente do que poderá estar em causa e, por conseguinte, para uma reflexão aprofundada sobre questões da atualidade.
Uma primeira perspetiva é a que, de alguma forma, se inspira nas teses dos supply-siders, favoráveis a cortes fiscais, partindo-se do pressuposto da igualdade ex-ante entre poupança e investimento e, por conseguinte, da automaticidade da conversão da parte significativa do rendimento disponível em acréscimos de poupança, o que se manifesta em investimento reprodutivo, com efeitos indutores positivos no crescimento económico e no nível de emprego. Esta perspetiva assenta, ainda, na Curva de Laffer, levando muitos autores a defender o acréscimo de receitas fiscais induzido pelo decréscimo de impostos.Importa, quando se adota esta perspetiva, não apenas ter uma ideia clara sobre as receitas do Estado que poderão ter de compensar as quebras constatadas nas receitas fiscais, como também perceber que, como dizia Keynes, a igualdade entre poupança e investimento não se regista automaticamente, mas antes ex-post, isto é, ao fim de um certo período de tempo, sendo, ainda, certo que poucos têm sido os estudos consistentes elaborados para a economia portuguesa sobre a determinação do «pico superior» do ramo ascendente da Curva de Laffer, o que não possibilita que se retirem conclusões inquestionáveis sobre o impacto de cortes nos impostos nas receitas fiscais.Uma segunda perspetiva é a de que, desde que se registe alguma margem de manobra no domínio do incremento dos gastos públicos, a política orçamental deveria ser, necessariamente, expansionista para acudir a necessidades prementes e à promoção do crescimento e do emprego.Sendo o autor destas reflexões insuspeito nesta matéria, por se considerar um adepto do neokeynesianismo, entende, todavia, que tudo depende da conjuntura económica, política e social que se atravessa.
Atravessamos uma conjuntura difícil, confrontados que estamos com um «choque do lado da oferta», com insuficiências na produção de energia e de matérias-primas (bem como de muitos produtos alimentares), bloqueamentos nas cadeias de produção e nos circuitos de distribuição, com resquícios de uma pandemia que, ainda, nos afeta e, finalmente, com uma guerra na Europa.A conjuntura aconselha a adotar como metodologia de análise o que designo de «opções reais», isto é, uma perspetiva que permita manter, para o futuro, o maior número de graus de liberdade possível, não comprometendo os anos de 2024 e de 2025, que o mesmo é dizer garantindo «buffers de capital orçamentais» que assegurem margem de manobra, se a situação política e económica se agravar, entretanto, a nível internacional.Daí entender que a política orçamental deva ser cautelosa, tendo como preocupação central o rigor nas Finanças Públicas e o objetivo de contenção do défice e de redução do peso da Dívida Pública no PIB.
Melhor dizendo, será necessário conciliar o expansionismo do possível com a manutenção da credibilidade do Estado Português na gestão das Finanças Públicas.Finalmente, uma última reflexão. Durante muito tempo, as políticas monetárias convencionais funcionaram sempre que se estava confrontado com processos inflacionários resultantes de «choques do lado da procura». O mecanismo de incremento das taxas de juro incentivava à poupança e contribuía para reduzir o consumo. Mas, quando o processo inflacionário resulta de «choques do lado da oferta», pode continuar a constatar-se insuficiência da oferta que compensa largamente as reduções induzidas na procura pelo aumento das taxas de juros, mantendo-se o processo inflacionário, com a agravante de ao mesmo se juntar, eventualmente, uma crise recessiva.E poderá ser este o problema com o qual venhamos a estar confrontados num futuro próximo.
Em resumo, são estas algumas reflexões que devemos fazer sobre a atualidade, sendo certo que a Ciência Económica, como Ciência Social que também é, integra no seu seio várias subciências, desde a Micro à Macroeconomia e ao Planeamento Estratégico, subciências essas com zonas de autonomia decisória, mas que se filiam todas elas num «corpus teórico central» que tem como traves-mestras a preocupação com a escassez de recursos, a indispensabilidade de gestão eficiente dos mesmos e a maximização do Bem-Estar Geral.
E é na busca do aperfeiçoamento permanente das contribuições científicas e do esclarecimento sério e objetivo dos espíritos que os economistas devem pôr o acento tónico da sua contribuição para o futuro da comunidade, em geral, e do seu país, em particular.
Post scriptum: não quero deixar de felicitar a Villas&Golfe, na pessoa do meu querido amigo Dr. Paulo Martins, por mais um Aniversário e, bem assim, pelo excelente trabalho desenvolvido ao longo de muitos anos.